Termo de Adesão e Condições Gerais de Uso da Plataforma Ivone

Última atualização: 25 de novembro de 2025

I. Disposições Preliminares e Aceite

Este TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO ("Termo") rege a contratação e utilização dos serviços de telemedicina e saúde digital fornecidos pela IVONE SAUDE DIGITAL INTERMEDIACAO DE SERVICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com domicílio fiscal na Rua José Machado Ribeiro, nº 61, São Paulo/SP, CEP: 02722-170, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 60522647/0001-05 (doravante “IVONE”).

1.1. Aceite: A adesão a qualquer dos planos anuais da IVONE, mediante o clique no botão "Li e Aceito" ou qualquer ato de contratação do serviço, implica na aceitação integral e irrevogável deste Termo, que passa a reger o relacionamento contratual entre as partes.

1.2. Capacidade Legal: Os serviços estão disponíveis apenas para pessoas físicas e jurídicas com capacidade legal para contratar e que preencham os requisitos para o tratamento dos dados pessoais dos usuários, especialmente dados de saúde.

II. Definições

2.1. USUÁRIO: Pessoa física que, por adesão direta ou indireta, a um dos planos IVONE, utiliza os serviços como usuário final, titular ou dependente.

2.2. SERVIÇO/PLANO: Serviços de telemedicina e saúde digital fornecidos pela IVONE, conforme o plano contratado (Ivone Cuidado+, Ivone Total+, Ivone Família+, Ivone Família Premium).

2.3. DADOS SENSÍVEIS: Dados pessoais referentes à saúde, vida sexual ou dados genéticos, nos termos do Art. 5º da LGPD.

2.4. PRONTO ATENDIMENTO (PA): Serviço de emergência realizado por tele consulta médica com clínico geral, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

2.5. CONSULTAS COM ESPECIALISTAS: Atendimento em 38 especialidades médicas, via encaminhamento do clínico geral, com agendamento de consultas em até 7 dias.

2.6. CONSULTAS COM PSICÓLOGO E NUTRICIONISTA. Atendimento tele presencial semanal com psicólogo e mensal com nutricionista, mediante agendamento, conforme plano contratado (Ivone Total+ e Ivone Família Premium incluem esse benefício).

III. Objeto, Vigência e Escopo do Serviço

3.1. Objeto: O objeto do presente Termo é a prestação de serviços de saúde digital, com acesso a consultas médicas online de alta qualidade, prontuários eletrônicos e emissão de documentos digitais (receitas, atestados e requisições de exames).

3.2. Vigência e Ativação: O plano contratado possui vigência de 12 meses, incluindo o mês da contratação (independentemente do dia da adesão), e mais 11 meses subsequentes. O prazo para o início da utilização do serviço, após ativação da conta e adesão ao plano escolhido, é de até 10 minutos, contados da solicitação do pronto atendimento pelo usuário.

3.3. Serviços Inclusos: O Usuário terá acesso aos benefícios descritos no plano contratado. Em geral, os serviços incluem:

  1. pronto Atendimento Médico 24 horas, 7 dias por semana.
  2. acesso a 38 especialidades médicas, via encaminhamento do clínico geral.
  3. acesso a consultas com Psicologia e Nutrição, conforme o plano (Total+ e Família Premium incluem estes serviços).
  4. clube de Benefícios para descontos em medicamentos e exames laboratoriais.

3.4. LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES CRÍTICAS (NÃO É PLANO DE SAÚDE)

3.4.1. DECLARAÇÃO: O usuário reconhece e concorda que o serviço oferecido pela IVONE, NÃO É E NÃO SE CONFUNDE COM PLANO DE SAÚDE, SEGURO SAÚDE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REGULAMENTADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). A IVONE não oferece cobertura para eventos de saúde, mas sim o acesso a profissionais por telemedicina.

3.4.2. EXCLUSÕES: O Serviço NÃO inclui, e o usuário é o único responsável pelos custos e agendamento de:

  1. exames laboratoriais, de imagem ou quaisquer outros exames e procedimentos diagnósticos.
  2. procedimentos presenciais, cirurgias, internações, vacinas ou atendimentos domiciliares.
  3. medicamentos, órteses, próteses e quaisquer materiais necessários ao tratamento.

IV. Qualidade do Serviço e Responsabilidades

4.1. Qualificação Profissional: A IVONE se compromete a garantir que todos os profissionais de saúde (médicos, psicólogos, nutricionistas, etc.) cadastrados estejam devidamente registrados e ativos nos seus respectivos Conselhos Profissionais (CRM, CRN, CRP).

4.2. Acordo de Nível de Serviço (SLA) para PA: Embora o Pronto Atendimento seja imediato, o tempo de espera é de até 10 minutos, após a solicitação da consulta pelo usuário ativo. A IVONE empregará seus melhores esforços para que o tempo médio de resposta no Pronto Atendimento seja o menor possível, ressalvando que este tempo pode ser impactado por picos de demanda ou por instabilidade no sinal de internet.

4.3. Responsabilidade pelo Ato Médico: A responsabilidade pelo diagnóstico, prescrição e tratamento é exclusiva do profissional de saúde que prestou o atendimento, sendo a IVONE responsável pela infraestrutura tecnológica e pela seleção e credenciamento qualificado dos profissionais.

V. Cancelamento, Rescisão, Renovação Automática e Reajuste

5.1. Direito de Arrependimento (Compras Online - Art. 49, CDC): O Usuário tem o direito de desistir da contratação, sem necessidade de justificativa ou ônus, no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de adesão a este Termo. Em caso de desistência, desde que solicitado, dentro do prazo, diretamente na plataforma, através do nosso canal de atendimento, a IVONE providenciará o reembolso dos valores pagos em até 30 dias úteis.

5.2. Cancelamento da Renovação Automática: Os planos IVONE são vigentes por 12 meses, com renovação automática, pelo mesmo período. Para evitar a cobrança subsequente, o Usuário deverá solicitar o cancelamento da renovação automática, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, diretamente na plataforma, através do nosso canal de atendimento. O cancelamento da renovação não extingue a vigência do período já contratado.

5.3. Reajuste: Em caso de renovação automática, os valores serão reajustados, anualmente, pelo IPCA apurado no período de vigência, e caso este seja extinto ou resulte negativo, poderá a Ivone, indicar outro índice oficial que melhor reflita a desvalorização da moeda.

5.4. Rescisão: Dada a tecnologia empenhada e natureza dos serviços e produtos licenciados, em caso de interrupção definitiva da licenciante, faculta à IVONE, rescindir o presente termo, de imediato, a qualquer tempo, através de notificação enviada ao USUÁRIO, não cabendo qualquer indenização ou ressarcimento, exceto a devolução proporcional, decorrente de remuneração já paga, correspondente ao período não usufruído pelo USUÁRIO.

VI. Privacidade, Proteção de Dados e Sigilo Médico (LGPD)

6.1. Dados Pessoais Sensíveis: A IVONE trata dados pessoais sensíveis de saúde, tais como prontuários, histórico médico e resultados de consultas. O tratamento desses dados é realizado com estrito respeito ao sigilo médico e à LGPD.

6.2. Política de Privacidade: Este Termo é complementado pela Política de Privacidade da IVONE, que detalha as categorias de dados, as bases legais, as finalidades, a forma de compartilhamento e o período de retenção.

6.3. Encarregado de Dados (DPO): Para exercer os direitos do titular e tratar de questões relativas à proteção de dados, o Usuário deve contatar o Encarregado de Dados (DPO) da IVONE, diretamente na plataforma, através do nosso canal de atendimento.

VII. Disposições Finais

7.1. Legislação Aplicável: Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

7.2. Foro de Eleição: É eleito o Foro da Comarca de São Paulo, para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste Termo. Contudo, o Usuário, na qualidade de consumidor, poderá optar pelo foro de seu domicílio, conforme previsto no CDC.